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TCE-PB ALERTA – Departamento de Auditorias revela que Prefeitura de Mamanguape não repassou contribuição patronal de servidores ao INSS

Documento diz que caso as irregularidades não sejam resolvidas até o fim do ano a gestora poderá ter problemas na Prestação de Contas

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba – TCE-PB, por atuação do seu departamento de auditorias, identificou diversas inconformidades junto à gestão do dinheiro público na Prefeitura Municipal de Mamanguape, no Litoral Norte do Estado.

Dentre os dados citados no “Relatório Consolidado da Esfera Municipal – Janeiro a Julho de 2023” está o “Não recolhimento da contribuição previdenciária patronal ao Regime Geral de Previdência Social“.

De acordo com Código Penal em voga no Brasil, o empregador que deixa de repassar as contribuições do seu empregado à Previdência Social, comete crime de apropriação indébita previdenciária.

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Segundo o relatório emitido pela Diretoria de Auditoria e Fiscalização (DIAF), outras inconformidades também foram registradas no mesmo período, como: “realização de festividades em situação de déficit orçamentário“, “realização de festividades sem cumprimento integral do piso nacional do magistério” e “não aplicação do piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública“.

Ainda segundo o mesmo documento, caso as irregularidades não sejam resolvidas até o fim do ano, “os achados indicados nas considerações finais constituem situações que podem ensejar irregularidades na Prestação de Contas Anual (PCA) de 2023“.

Confira todas as irregularidades identificadas pela Auditoria:

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Respostas de 8

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