Search
Close this search box.
Search
Close this search box.

TCE-PB ALERTA – Departamento de Auditorias revela que Prefeitura de Mamanguape não repassou contribuição patronal de servidores ao INSS

Documento diz que caso as irregularidades não sejam resolvidas até o fim do ano a gestora poderá ter problemas na Prestação de Contas

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba – TCE-PB, por atuação do seu departamento de auditorias, identificou diversas inconformidades junto à gestão do dinheiro público na Prefeitura Municipal de Mamanguape, no Litoral Norte do Estado.

Dentre os dados citados no “Relatório Consolidado da Esfera Municipal – Janeiro a Julho de 2023” está o “Não recolhimento da contribuição previdenciária patronal ao Regime Geral de Previdência Social“.

De acordo com Código Penal em voga no Brasil, o empregador que deixa de repassar as contribuições do seu empregado à Previdência Social, comete crime de apropriação indébita previdenciária.

LEIA TAMBÉM:

A FONTE SECOU – Em Mamanguape Prefeita cancela festa de Emancipação, reduz salários e suspende nomeações

PARA GESTORES – TCE-PB reúne prefeitos, vereadores e gestores públicos em seminário sobre Previdência no município de Patos

Segundo o relatório emitido pela Diretoria de Auditoria e Fiscalização (DIAF), outras inconformidades também foram registradas no mesmo período, como: “realização de festividades em situação de déficit orçamentário“, “realização de festividades sem cumprimento integral do piso nacional do magistério” e “não aplicação do piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública“.

Ainda segundo o mesmo documento, caso as irregularidades não sejam resolvidas até o fim do ano, “os achados indicados nas considerações finais constituem situações que podem ensejar irregularidades na Prestação de Contas Anual (PCA) de 2023“.

Confira todas as irregularidades identificadas pela Auditoria:

Facebook
Twitter
LinkedIn
WhatsApp

6 respostas

  1. Wow, wonderful blog structure! How long have you ever
    been blogging for? you made running a blog look easy.

    The total look of your web site is excellent, as well as the content!
    You can see similar: ecommerce and here najlepszy sklep

  2. Hey just wanted to give you a quick heads up. The text in your content seem to be running off
    the screen in Internet explorer. I’m not sure if this is a formatting issue or something to
    do with internet browser compatibility but I thought I’d post to let you know.

    The style and design look great though! Hope you get the problem fixed soon. Many thanks I saw similar here: e-commerce and also here: e-commerce

  3. Hi there! I just wanted to ask if you ever have any problems
    with hackers? My last blog (wordpress) was hacked and I ended up
    losing months of hard work due to no data backup.
    Do you have any methods to protect against hackers?
    I saw similar here: E-commerce

  4. I really love your blog.. Excellent colors & theme.

    Did you make this site yourself? Please reply back as I’m planning to
    create my very own site and want to find out where you got this from or just what
    the theme is named. Kudos! I saw similar here: E-commerce

  5. Hello there! Do you know if they make any plugins to
    help with Search Engine Optimization? I’m trying to get my blog to rank for some
    targeted keywords but I’m not seeing very good results. If you know of any please
    share. Appreciate it! You can read similar article here: Sklep online

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *