Ele reformou a decisão e determinou “o restabelecimento dos benefícios concedidos”, mas sem a obrigação de pagamentos retroativos
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, anulou a obrigação imposta ao Estado da Paraíba de realizar pagamentos retroativos de aposentadoria aos ex-governadores Ricardo Coutinho -PT e Roberto Paulino, bem como para viúvas de ex-gestores estaduais.
Os pagamentos haviam sido suspensos por decisão judicial e foram retomados, mas sem os retroativos. A decisão foi publicada nesta terça-feira (4) pelo STF.
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Fux havia autorizado, em março, a retomada dos pagamentos de aposentadoria aos ex-governadores com retroativo. O Estado da Paraíba recorreu da decisão para derrubada dos pagamentos retroativos, o que foi concedido hoje pelo relator.
“Incabível, porém, o pleito formulado na inicial pretendendo o “pagamento, de forma retroativa, dos valores indevidamente cortados e não recebidos pela administração pública estadual até então” (doc. 1, p. 20), visto que o Estado reclamado promoveu a cessação dos pagamentos das pensões no estrito cumprimento de decisões judiciais anteriores. Com efeito, a cessação dos benefícios foi determinada por decisões judiciais que, interpretando o panorama normativo e jurisprudencial à época, entenderam pela extinção dos pagamentos, não cabendo, agora, impor ao Estado o pagamento retroativo destes mesmos valores”, destacou o ministro Fux em sua decisão.
Por fim, ele reformou a decisão e determinou “o restabelecimento dos benefícios concedidos”, mas sem a obrigação de pagamentos retroativos.
