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PRAZO – TCE-PB orienta prefeituras a regularizarem habilitação ao Vaar até 15 de setembro

O envio dos dados é essencial para o repasse de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba – TCE-PB está orientando as prefeituras do estado, destacando a necessidade de que as administrações municipais se atentem ao prazo final deste 15 de setembro para o envio de dados ao Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação – Simec, do Ministério da Educação – MEC. Essa habilitação é parte do processo para o repasse da complementação do Valor Aluno Ano por Resultados – Vaar, que corresponde a um incremento nos valores da complementação da União para o FUNDEB.

O envio dos dados decorre da Resolução nº 3/2024, atualizada pela Resolução nº 7/2024, ambas da Comissão Intergovernamental de Financiamento (CIF) para Educação Básica de Qualidade, os quais são essenciais para o repasse de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE às redes de ensino que estiverem habilitadas.

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O presidente do TCE-PB, conselheiro Nominando Diniz Filho, enfatiza a importância da atenção dos gestores às condições estabelecidas pela legislação e aos prazos estabelecidos, afirmando que “os valores são fundamentais para melhorar a educação, com incrementos na infraestrutura, valorização do magistério e uma gestão pública de mais qualidade”.

Aristelson Silva com Assessoria

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