REFORMA TRIBUTÁRIA – Câmara dos Deputados aprova texto-base para regulamentação

Projeto detalha como vai funcionar o novo modelo de cobrança de impostos sobre o consumo de bens e serviços. Texto final estabeleceu teto máximo de 26,5% para alíquota padrão do IVA

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), por 336 votos a 142, o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. A proposta detalha como vai funcionar o novo regime de cobrança de impostos sobre o consumo de produtos e serviços, especialmente as regras da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e do Imposto Seletivo (IS). 

Durante o dia de negociação que antecedeu a votação, a alíquota máxima do novo sistema de cobrança de impostos dominou o debate dos parlamentares. Estimada em 26,5% pelo Ministério da Fazenda, ela vai incidir sobre todos os produtos e serviços que não receberem nenhum tipo de tratamento diferenciado pelo texto que for aprovado no Congresso Nacional. 

A polêmica em torno do teto da alíquota existe porque o texto estabelece que a arrecadação do governo com os novos tributos não poderá diminuir nem aumentar em relação à média dos últimos anos, ainda no modelo tributário em vigor. 

Isso significa que a diminuição da carga de impostos para produtos e serviços de alguns setores implicaria, necessariamente, no aumento  do peso dos tributos para aqueles que não conseguirem algum tipo de benefício, impactando a alíquota final. 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que, quanto menor o número de exceções às regras gerais, melhor será o novo sistema tributário. “A lógica da reforma é manter a carga tributária. Quanto menor o número de exceções, menor a alíquota. Quanto maior o número de exceções, maior a alíquota. O posicionamento técnico da Fazenda, olhando para os sistemas tributários do mundo é que quanto menos exceções houver, melhor”, destacou. 

Na reta final de negociações com os bancadas partidárias, deputados que compõem o grupo de trabalho que analisou o projeto de lei reforçaram o pedido para que a alíquota padrão não ultrapassasse o patamar de 26,5%.

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O deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA), destacou, durante discurso no plenário, que o texto deve evitar concessões que façam a alíquota final subir ainda mais. O parlamentar explicou que, para garantir isso, os membros do GT adicionaram uma trava ao projeto para impedir que a alíquota ultrapasse 26,5%. 

“Nós criamos um gatilho para que essa carga tributária não seja elevada, a partir do ano de 2033. Isso porque as boas intenções, nós gostamos, mas quando se fala de governo, seja federal, estadual ou municipal, a sanha arrecadatória fala mais alto quando os momentos de dificuldade chegam. Por isso, esse projeto inova ao fazer com que haja um gatilho para essa carga jamais ultrapassar 26,5% como alíquota geral”, disse. 
 

Cajado afirmou, também, que o novo sistema tributário será melhor do que o atual, pois vai simplificar a vida dos contribuintes e trazer mais transparência sobre o real peso dos impostos no cotidiano. “Quando você tem a cadeia produtiva vendendo insumos e bens, esses são tributados e repassados adiante, é o que se chama de cumulatividade. Nós não sabemos quanto tem de imposto num celular porque é embutido no preço do produto. A partir da votação da reforma tributária nós teremos o preço do produto e o imposto do lado”, afirmou. 

Após a aprovação do texto-base, os parlamentares passaram a debater os destaques, que são sugestões de alterações a trechos específicos da proposta. O texto vai ao Senado. 

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