A conduta é considerada apropriação indébita previdenciária, crime previsto no artigo 168-A do Código Penal
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba – TCE-PB acatou uma denúncia contra a Prefeitura da cidade de Cacimba de Areia de um possível desvio de um montante de mais de R$ 900 mil reais relativas a contribuições previdenciárias. O valor estava sendo descontado nas folhas de pagamentos mensais dos servidores públicos, mas não estavam sendo repassadas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
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De acordo com relatório do Tribunal os dados disponíveis no Sagres, referentes à contabilização da receita e despesa extraorçamentárias, apontam que no período de janeiro a junho de 2023 o município reteve dos servidores municipais o montante de R$ 335.017,98 a título de contribuições ao RGPS e, no mesmo período, registrou o recolhimento de apenas R$ 30.658,34.
Ainda conforme o relatório, no período de janeiro a julho de 2023, o município empenhou e liquidou despesas com folha de pessoal no montante de R$ 4.832.147,51. Aplicando-se a alíquota de 21% sobre esse valor, verifica-se o valor devido estimado de R$ 1.014.750,98, a título de obrigação previdenciária patronal. No entanto, no mesmo período, o valor informado como pago, totalizou apenas R$ 58.787,18. Com isso, constatou-se a falta de recolhimento do montante estimado de R$ 955.963,80.
Essa conduta ainda é considerada como crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no artigo 168-A do Código Penal.
O prefeito da cidade, Paulo Rogério de Lira Campos, tem 14 dias úteis contando a partir desta sexta-feira (17) para apresentar a defesa.
